BIBLIOTECA ITALIA

CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA
ITALIANA

Senato della Repubblica

Si ringrazia la Città metropolitana di Milano

per aver messo a disposizione il testo base della traduzione

(traduzione a cura della Provincia di Milano anno 2008)

Gli aspetti linguistici sono stati curati

dal Servizio degli affari internazionali

del Senato della Repubblica

con la collaborazione della professoressa Paola Queiroz,

traduttrice e interprete

Gli aspetti grafici ed editoriali sono stati curati

dall’Ufficio delle informazioni parlamentari,

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Agradecimentos à Cidade metropolitana de Milão

pela disponibilização do texto-base da tradução

A consultoria de texto é de responsabilidade

do Servizio degli Affari Internazionali

do Senado da República, com a colaboração

da Profª Drª Paula Queiroz, tradutora e intérprete de conferências

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico

A produção gráfica e editorial é de resonsabilidade

do Ufficio delle informazioni parlamentari,

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Senato della Repubblica 2018

CC BY-NC-ND 4.0

CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA ITALIANA

O CHEFE PROVISÓRIO DE ESTADO

Tendo em vista a deliberação da Assembleia Constituinte que, na sessão de 22 de dezembro de 1947, aprovou a Constituição da República Italiana;

Tendo em vista a XVIII disposição final da Constituição;

PROMULGA

a Constituição da República Italiana no seguinte texto:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1

A Itália é uma república Democrática, baseada no trabalho.

A soberania pertence ao povo, que a exerce nas formas e nos limites da Constituição.

Art. 2

A República reconhece e garante os direitos invioláveis do homem, quer como ser individual quer nas formações sociais onde se desenvolve a sua personalidade, e requer o cumprimento dos deveres inderrogáveis de solidariedade política, económica e social.

Art. 3

Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, sem discriminação de sexo, de raça, de língua, de religião, de opiniões políticas, de condições pessoais e sociais.

Cabe à República remover os obstáculos de ordem social e económica que, limitando de facto a liberdade e a igualdade dos cidadãos, impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a efetiva participação de todos os trabalhadores na organização política, económica e social do País.

Art. 4

A República reconhece a todos os cidadãos o direito ao trabalho e promove as condições que tornem efetivo esse direito.

Todos os cidadãos têm o dever de exercer, segundo as próprias possibilidades e a própria opção, uma atividade ou uma função que contribua para o progresso material ou espiritual da sociedade.

Art. 5

A República, una e indivisível, reconhece e promove as autonomias locais; atua a mais, ampla descentralização administrativa nos serviços que dependem do Estado; adequa os princípios e os métodos de sua legislação às exigências da autonomia e da descentralização.

Art. 6

A República tutela, mediante normas específicas, as minorias linguísticas.

Art. 7

O Estado e a Igreja Católica são, cada um na própria esfera, independentes e soberanos.

As relações entre ambos são regulamentadas pelos Pactos Lateranenses. As modificações dos Pactos, concordadas pelas duas partes, não requerem procedimento de revisão constitucional.

Art. 8

Todas as confissões religiosas são igualmente livres perante a lei.

As confissões religiosas diversas da católica têm direito de se organizar conforme os próprios estatutos, desde que não contrastem com o ordenamento jurídico italiano.

As relações delas com o Estado são regulamentadas por lei, com base nos acordos com as respetivas representações.

Art. 9

A República promove o desenvolvimento da cultura e a pesquisa científica e técnica.

Tutela a paisagem e o património histórico e artístico da Nação.

Art.10

O ordenamento jurídico italiano adequa-se às normas do direito internacional geralmente reconhecidas.

A condição jurídica do estrangeiro é regulamentada pela lei, em conformidade com as normas e os tratados internacionais.

O estrangeiro, ao qual seja impedido no seu país o efetivo exercício das liberdades democráticas garantidas pela Constituição italiana, tem direito de asilo no território da República, segundo as condições estabelecidas pela lei.

Não é admitida a extradição de estrangeiros por crimes políticos.

Art. 11

A Itália repudia a guerra como instrumento de ofensa à liberdade dos outros povos e como meio de resolução das controvérsias internacionais; consente, em condições de paridade com os outros Estados, as limitações de soberania necessárias para um ordenamento que assegure a paz e a justiça entre as nações; promove e favorece as organizações internacionais que visam essa finalidade.

Art. 12

A bandeira da República é o tricolor italiano: verde, branco e vermelho, em três faixas verticais de iguais dimensões.

PARTE I

DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS

TÍTULO I

RELAÇÕES CIVIS

Art. 13

A liberdade pessoal é inviolável.

Não é admitida forma alguma de detenção, de inspeção ou perquisição pessoal, nem tão pouco qualquer outra forma de restrição à liberdade pessoal, a não ser por determinação motivada da autoridade judiciária e, unicamente, nos casos e formas previstos por lei.

Em casos excecionais de necessidade e urgência, indicados categoricamente pela lei, a autoridade de segurança pública pode adotar medidas provisórias, que devem ser comunicadas no prazo de quarenta e oito horas à autoridade judiciária e, se esta não as reconhecer como válidas nas sucessivas quarenta e oito horas, as mesmas entender-se-ão revogadas e nulas para todos os efetivos efeitos.

É punida toda violência física e moral contra as pessoas que sejam de qualquer modo submetidas a restrições de liberdade.

A lei estabelece os limites máximos da prisão preventiva.

Art. 14

O domicílio é inviolável.

Nele não podem ser efetuadas inspeções ou perquisições ou sequestros, salvo nos casos e formas estabelecidos por lei, segundo as garantias prescritas para a tutela da liberdade pessoal.

As averiguações e inspeções por motivos de saúde e de incolumidade pública ou para fins económicos e fiscais são regulamentadas por leis especiais.

Art. 15

A liberdade e o segredo da correspondência e de qualquer outra forma de comunicação são invioláveis.

A sua limitação pode ocorrer somente por determinação da autoridade judiciária, sendo mantidas as garantias estabelecidas pela lei.

Art. 16

Todos os cidadãos podem circular e residir livremente em qualquer parte do território nacional, observadas as limitações que a lei estabelece de maneira geral por motivo de saúde ou de segurança. Nenhuma restrição pode ser determinada por razões políticas.

Todos os cidadãos são livres de sair e de regressar ao território da República, salvo as obrigações de lei.

Art. 17

Os cidadãos têm direito de se reunir pacificamente e sem armas.

Para reuniões, mesmo em lugar aberto ao público, não é necessária prévia comunicação.

Das reuniões em lugar público deve ser dado prévio conhecimento às autoridades, que podem impedi-las somente por comprovados motivos de segurança ou de incolumidade pública.

Art. 18

Os cidadãos têm direito de se associarem livremente, sem autorização, para fins que não são proibidos, a pessoas individuais pela lei penal.

São proibidas as associações secretas e as que perseguem, mesmo indiretamente, escopos políticos mediante organizações de caráter militar.

Art. 19

Todos têm direito de professar livremente a própria fé religiosa em qualquer forma, individual ou associada, de propagá-la e de praticar privada ou publicamente o seu culto, desde que não se trate de ritos contrários aos bons costumes.

Art. 20

O caráter eclesiástico e o fim religioso ou de culto de uma associação ou instituição não podem ser causa de especiais restrições legislativas, nem de especiais ónus fiscais por sua constituição, capacidade jurídica ou de qualquer forma de atividade.

Art. 21

Todos têm direito de manifestar livremente o próprio pensamento, mediante forma oral ou escrita, e qualquer outro meio de difusão.

A imprensa não pode ser sujeita a autorizações ou censuras.

Pode-se proceder ao sequestro somente por determinação da autoridade judiciária em caso de delitos, para os quais a lei de imprensa o autorize expressamente, ou em caso de violação das normas que a própria lei exija para a indicação dos responsáveis.

Em tais casos, quando houver absoluta urgência e não for possível a oportuna intervenção da autoridade judiciária, o sequestro da imprensa periódica pode ser efetuado pela polícia judiciária, que deve imediatamente, e nunca além de vinte e quatro horas, apresentar denúncia à autoridade judiciária. Se esta não o aprovar nas vinte e quatro horas sucessivas, o sequestro entender-se-á revogado e nulo para todos os efeitos.

A lei pode impor, mediante normas de caráter geral, que sejam revelados os meios de financiamento da imprensa periódica.

São proibidas as publicações impressas, os espetáculos e todas as demais manifestações contrárias ao bom costume. A lei estabelece medidas adequadas para prevenir e reprimir as violações.

Art. 22

Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da nacionalidade, do nome.

Art. 23

Nenhuma prestação pessoal ou patrimonial pode ser imposta, a não ser com base na lei.

Art. 24

Todos podem recorrer em juízo para a tutela dos próprios direitos e interesses legítimos.

A defesa é um direito inviolável em cada condição e grau de procedimento.

São assegurados aos desprovidos de recursos, mediante instituições apropriadas, os meios para agir e defender-se diante de qualquer jurisdição.

A lei determina as condições e as modalidades para a reparação dos erros judiciários.

Art. 25

Ninguém pode ser privado do juiz natural designado por lei.

Ninguém pode ser punido, senão por aplicação de uma lei que tenha entrado em vigor antes de cometido o facto.

Ninguém pode ser submetido a medidas de segurança, salvo nos casos previstos pela lei.

Art. 26

A extradição do cidadão somente pode ser permitida quando expressamente prevista pelas convenções internacionais.

Em hipótese alguma pode ser admitida por crimes políticos.

Art. 27

A responsabilidade penal é pessoal.

O imputado não é considerado réu até condenação definitiva.

As penas não podem comportar tratamentos contrários ao senso de humanidade e devem visar à reeducação do condenado.

Não é admitida a pena de morte.

Art. 28

Os funcionários e os dependentes do Estado e das entidades públicas são diretamente responsáveis, segundo as leis penais, civis e administrativas, pelos atos praticados com violação de direitos. Nesses casos, a responsabilidade civil estende-se ao Estado e às entidades públicas.

TÍTULO II

RELAÇÕES ÉTICO-SOCIAIS

Art. 29

A República reconhece os direitos da família como sociedade natural fundada no matrimónio.

O matrimónio é baseado na igualdade moral jurídica dos cônjuges, com os limites determinados pela lei para a garantia da unidade familiar.

Art. 30

É dever e direito dos pais manter, instruir e educar os filhos, mesmo que nascidos fora do matrimónio.

Nos casos de incapacidade dos pais, a lei provê para que os deveres deles sejam cumpridos.

A lei assegura aos filhos nascidos fora do matrimónio toda espécie de tutela jurídica e social, compatível com os direitos dos membros da família legítima.

A lei estabelece as normas e os limites para a investigação de paternidade.

Art. 31

A República favorece, com medidas económicas e outras providências, a formação da família e o cumprimento das obrigações relativas, com especial consideração pelas famílias numerosas.

Protege a maternidade, a infância e juventude, favorecendo as instituições necessárias para esse fim.

Art. 32

A República tutela a saúde como direito fundamental do indivíduo e interesse da coletividade, e garante tratamentos gratuitos aos indigentes.

Ninguém pode ser obrigado a um determinado tratamento sanitário, salvo disposição de lei. A lei não pode, em hipótese alguma, violar os limites impostos pelo respeito à pessoa humana.

Art. 33

A arte e a ciência são livres como livre é o seu ensinamento.

A República dita as normas gerais sobre a instrução e institui escolas públicas para todos os níveis e graus.

Entidades e particulares têm o direito de fundar escolas e institutos de educação, sem ónus para o Estado.

A lei, ao fixar os direitos e as obrigações das escolas particulares que requerem a equiparação, deve assegurar às mesmas plena liberdade e aos seus alunos um tratamento escolar equivalente àquele dos alunos das escolas públicas.

É previsto um exame oficial para a admissão nos vários níveis e graus de escolas ou para a conclusão dos mesmos e para a habilitação ao exercício profissional.

As instituições de alta cultura, universidades e academias, têm o direito de fixar ordenamentos autónomos nos limites determinados pelas leis do Estado.

Art. 34

A escola é aberta a todos.

A instrução de primeiro grau, ministrada durante pelo menos oito anos, é obrigatória e gratuita.

Os alunos capazes e aplicados, mesmo se carentes de meios económicos, têm direito de atingir os graus mais altos de estudo.

A República torna efetivo esse direito mediante bolsas de estudo, subsídios às famílias e outras medidas, que devem ser concedidas por concurso.

TÍTULO III

RELAÇÕES ECONÓMICAS

Art. 35

A República tutela o trabalho em todas as suas formas e aplicações.

Cuida da formação e da elevação profissional dos trabalhadores.

Promove e favorece os acordos e as organizações internacionais empenhados em afirmar e disciplinar os direitos do trabalho.

Reconhece a liberdade de emigração, salvo as obrigações estabelecidas pela lei no interesse geral, e tutela o trabalho italiano no exterior.

Art. 36

O trabalhador tem direito a uma retribuição proporcional à quantidade e qualidade do seu trabalho, que seja suficiente para garantir para si e para a sua família uma existência livre e digna.

A duração máxima do dia de trabalho é fixada pela lei.

O trabalhador tem direito ao repouso semanal e às férias anuais remuneradas, não podendo renunciar às mesmas.

Art. 37

A mulher trabalhadora tem os mesmos direitos e, em paridade de trabalho, as mesmas retribuições que cabem ao trabalhador. As condições de trabalho devem consentir, no entanto, o cumprimento de sua essencial função familiar e assegurar à mãe e à criança uma especial e adequada proteção.

A lei estabelece o limite mínimo de idade para o trabalhador assalariado.

A República tutela o trabalho dos menores através de normas especiais e garante-lhes, em paridade de trabalho, o direito à paridade de retribuição.

Art. 38

Todos os cidadãos, impossibilitados de trabalhar e desprovidos dos recursos necessários para viver, têm direito ao próprio sustento e à assistência social.

Os trabalhadores têm direito a que sejam previstos e assegurados meios adequados às suas exigências de vida em caso de acidente, doença, invalidez, velhice e desemprego involuntário.

Os incapacitados e os deficientes têm direito à educação e ao encaminhamento profissional.

Às tarefas previstas neste artigo proveem órgãos e instituições predispostos ou integrados pelo Estado.

A assistência privada é livre.

Art. 39

A organização sindical é livre.

Aos sindicatos não pode ser imposta outra obrigação senão a do seu registo junto a órgãos locais ou centrais, segundo as normas da lei.

É condição para o registo que os estatutos dos sindicatos sancionem um regulamento interno, baseado na democracia.

Os sindicatos registados têm personalidade jurídica. Podem, desde que representados unitariamente na proporção dos seus associados, estipular contratos coletivos de trabalho com eficácia obrigatória para todos os pertencentes às categorias de que trata o contrato.

Art. 40

O direito de greve é exercido no âmbito das leis que o regulamentam.

Art. 41

A iniciativa económica privada é livre.

A mesma não se pode desenvolver em contraste com a utilidade social ou de uma forma que possa trazer dano à segurança, à liberdade, à dignidade humana.

A lei determina os programas e os adequados controles, a fim de que a atividade económica pública e privada possa ser dirigida e coordenada para fins sociais.

Art. 42

A propriedade é pública ou privada. Os bens económicos pertencem ao Estado, ou a entidades, ou a particulares.

A propriedade privada é reconhecida e garantida pela lei, que determina as suas formas de aquisição, de posse e os limites, no intuito de assegurar a sua função social e de torná-la acessível a todos.

A propriedade privada pode ser, nos casos previstos pela lei e salvo indemnização, expropriada por motivos de interesse geral.

A lei estabelece as normas e os direitos da sucessão legítima e testamentária e os direitos do Estado sobre as heranças.

Art. 43

Para fins de utilidade geral, a lei pode reservar originariamente ou transferir, mediante expropriação e salvo indemnização, ao Estado, a entidades públicas ou a comunidades de trabalhadores ou de usuários, determinadas empresas ou categorias de empresas, que se relacionem com serviços públicos essenciais ou com fontes de energia ou com situações de monopólio, e tenham caráter de preeminente interesse geral.

Art. 44

A fim de se obter uma racional exploração do solo e de estabelecer justas relações sociais, a lei impõe obrigações e vínculos à propriedade rural privada; fixa limites à sua extensão, de acordo com as regiões e as zonas agrárias; promove e impõe o saneamento das terras, a transformação do latifúndio e a reconstituição das unidades produtivas; ajuda a pequena e média propriedade.

A lei prevê medidas a favor das zonas montanhosas.

Art. 45

A República reconhece a função social da cooperação em regime de reciprocidade e sem fins de exploração privada. A lei promove e estimula a incrementação da mesma com os meios mais apropriados, assegurando, com adequados controles, o caráter e as finalidades.

A lei incumbe-se da tutela e do desenvolvimento do artesanato.

Art. 46

Para fins de elevação económica e social do trabalho e em harmonia com as exigências da produção, a República reconhece o direito dos trabalhadores de colaborar, nas formas e nos limites fixados pelas leis, na gestão das empresas.

Art. 47

A República estimula e tutela a poupança em todas as suas formas; disciplina, coordena e controla o exercício do crédito.

Favorece o emprego da poupança popular para aquisição da casa própria, de propriedades agrícolas a serem cultivadas diretamente pelos trabalhadores e para investimento direto e indireto nas ações das grandes empresas de produção do País.

TÍTULO IV

RELAÇÕES POLÍTICAS

Art. 48

São eleitores, todos os cidadãos, homens e mulheres, que atingiram a maioridade.

O voto é pessoal e igual, livre e secreto. O seu exercício é dever cívico.

A lei estabelece os requisitos e as modalidades para o exercício do direito de voto dos cidadãos residentes no estrangeiro e garante a sua efetividade. Para esse efeito, é instituída a Circunscrição do Exterior para a eleição de representantes nas Câmaras, cujo número de lugares parlamentares é fixado por norma constitucional e segundo os critérios estabelecidos pela lei.

O direito de voto não pode ser limitado, exceto por incapacidade civil ou por efeito de sentença penal; irrevogável ou nos casos de indignidade moral, indicados pela lei.

Art. 49

Todos os cidadãos têm direito de se associar livremente em partidos, para concorrerem, com métodos democráticos, na determinação da política nacional.

Art. 50

Todos os cidadãos podem encaminhar petições às Câmaras para solicitar medidas legislativas ou expor necessidades comuns.

Art. 51

Todos os cidadãos de ambos os sexos podem ter acesso aos órgãos públicos e aos cargos eletivos em condições de igualdade, segundo os requisitos exigidos por lei. Para esse efeito, a República promove, mediante providências apropriadas, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

A lei pode, para a admissão nos órgãos públicos e nos cargos eletivos, equiparar aos cidadãos os italianos não pertencentes à República.

Quem é chamado a exercer funções públicas eletivas tem direito de dispor do tempo necessário para o cumprimento das mesmas e de conservar seu posto de trabalho.

Art. 52

A defesa da Pátria é dever sagrado do cidadão.

O serviço militar é obrigatório dentro dos limites e normas fixados pela lei. O seu cumprimento não prejudica a posição de trabalho do cidadão, nem o exercício dos direitos políticos.

O ordenamento das Forças Armadas molda-se ao espírito democrático da República.

Art. 53

Todos têm a obrigação de contribuir para as despesas públicas na medida de sua capacidade contributiva.

O sistema tributário é inspirado nos critérios de progressividade.

Art. 54

Todos os cidadãos têm o dever de ser fiéis à República e de observar a Constituição e as leis.

Os cidadãos chamados a exercer funções públicas têm o dever de cumpri-las com disciplina e honra, prestando juramento nos casos previstos por lei.

PARTE II

ORDENAMENTO DA REPÚBLICA

TÍTULO I

O PARLAMENTO

Secção I – As Câmaras

Art. 55

O Parlamento compõe-se pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República.

O Parlamento reúne-se em sessão comum dos membros das duas Câmaras somente nos casos estabelecidos pela Constituição.

Art. 56

A Câmara dos deputados é eleita em sufrágio universal e direto.

O número de deputados é de seiscentos e trinta, doze dos quais eleitos na circunscrição do Exterior.

São elegíveis como deputados todos os eleitores que no dia das eleições tenham cumprido vinte e cinco anos de idade.

A repartição dos lugares entre as circunscrições, exceto o número dos lugares atribuídos à circunscrição do Exterior, efetua-se dividindo o número dos habitantes da República resultante do último recenseamento geral da população, por seiscentos e dezoito e distribuindo os lugares em proporção à população de cada circunscrição, na base dos quocientes inteiros e dos restos mais altos.

Art. 57

O Senado da República é eleito na base regional, exceto os lugares atribuídos à circunscrição do Exterior.

O número dos senadores elegíveis é de trezentos e quinze, seis dos quais eleitos na circunscrição do Exterior.

Nenhuma Região pode ter um número de senadores inferior a sete; o Molise tem dois, a Valle d’Aosta tem um.

A repartição dos lugares por entre as Regiões, exceto o número de lugares atribuídos à circunscrição do Exterior, prévia aplicação das disposições da alínea anterior, efetua-se em proporção à população das Regiões, resultante dos último recenseamento geral, na base dos quocientes inteiros e dos restos mais altos.

Art. 58

Os senadores são eleitos por sufrágio universal e direto pelos eleitores que tenham ultrapassado os vinte e cinco anos de idade.

São elegíveis como senadores os eleitores que tenham cumprido quarenta anos de idade.

Art. 59

É senador de direito e por toda a vida, salvo renúncia, quem foi Presidente da República.

O Presidente da República pode eleger, senadores vitalícios, cinco cidadãos que tenham tornado ilustre a Pátria por altíssimos méritos no campo social, cientifico, artístico e literário.

Art. 60

A Câmara dos deputados e o Senado da República são eleitos por cinco anos.

A duração de cada uma das Câmaras pode ser prorrogada só por lei e somente em caso de guerra.

Art. 61

As eleições das novas Câmaras têm lugar no mais tardar setenta dias antes do final das anteriores. A primeira reunião só pode ter lugar até ao vigésimo dia das eleições.

Até quando não forem reunidas as novas Câmaras, os poderes das anteriores são prorrogados.

Art. 62

As Câmaras reúnem-se por direito no primeiro dia que não seja feriado, do mês de fevereiro e do mês de outubro.

Cada Câmara pode ser convocada extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou do Presidente da República ou de um terço dos seus membros.

Quando uma Câmara se reúne extraordinariamente, é convocada por direito também a outra.

Art. 63

Cada Câmara elege por entre os seus membros, o Presidente e o Gabinete da Presidência.

Quando o Parlamento se reúne em sessão comum, o Presidente e o Gabinete da Presidência são os da Câmara dos deputados.

Art. 64

Cada Câmara adota o próprio regulamento com maioria absoluta dos seus membros.

As sessões são públicas; todavia cada uma das duas Câmaras e o Parlamento com as Câmaras reunidas podem deliberar para reunir-se em sessão secreta.

As deliberações de cada Câmara e do Parlamento não são válidas se não estiver presente a maioria dos seus membros, e se não forem adotadas com a maioria dos presentes, a não ser que a Constituição prescreva uma maioria especial.

Os membros do Governo, mesmo não fazendo parte das Câmaras, têm direito e, se requeridos, obrigação de assistir às sessões. Devem ser ouvidos cada vez que o requererem.

Art. 65

A lei determina os casos de inelegibilidade e de incompatibilidade com o cargo de deputado ou senador.

Ninguém pode pertencer contemporaneamente às duas Câmaras.

Art. 66

Cada Câmara avalia os títulos de admissão dos seus membros e das causas que advêm da inelegibilidade.

Art. 67

Cada membro do Parlamento representa a Nação e exerce as suas funções sem vínculo de mandato.

Art. 68

Os membros do Parlamento não podem ser chamados a responder pelas opiniões expressas e pelos votos dados no exercício das suas funções.

Sem autorização da Câmara à qual pertence, nenhum membro do Parlamento pode ser submetido à perquisição pessoal ou domiciliária, nem pode ser detido ou privado da liberdade pessoal, ou mantido em detenção exceto se for na execução de uma sentença irrevogável de condenação, ou seja se for apanhado no ato de efetuar um delito pelo qual está prevista a detenção obrigatória em flagrante.

A mesma autorização é requerida para submeter os membros do Parlamento às intercetações, em qualquer forma, de conversação ou de comunicação e ao sequestro de correspondência.

Art. 69

Os membros do Parlamento recebem indemnização estabelecida pela lei.

Secção II – A formação das leis

Art. 70

A função legislativa é exercida coletivamente pelas duas Câmaras.

Art. 71

A iniciativa das leis pertence ao Governo, a cada membro das Câmaras e aos órgãos e entidades aos quais seja conferida por lei constitucional.

O povo exerce a iniciativa das leis, mediante proposta, por parte de pelo menos cinquenta mil eleitores, de um projeto redigido em artigos.

Art. 72

Cada desenho de lei, apresentado a uma Câmara é, segundo as normas do seu regulamento, examinado por uma comissão e de seguida pela própria Câmara, que o aprova artigo por artigo e com votação final.

O regulamento estabelece procedimentos abreviados para os desenhos de leis para os quais é declarada a urgência.

Pode também estabelecer em que casos e formas o exame e aprovação dos desenhos de lei são deferidos às comissões, também permanentes, compostas de forma a respeitar a proporção dos grupos parlamentares. Também nesses casos, até ao momento da sua aprovação definitiva, o desenho de lei é remetido à Câmara, se o Governo ou um décimo dos membros da Câmara ou um quinto da comissão requerem que seja discutido e votado pela própria Câmara ou então que seja submetido à sua aprovação final, somente com declarações de voto. O regulamento determina as formas de publicidade dos trabalhos das comissões.

O procedimento normal de exame e de aprovação direta por parte da Câmara é sempre adotado pelos desenhos de lei em matéria constitucional e eleitoral e por aqueles de delegação legislativa, de autorização para ratificar tratados internacionais, de aprovação dos orçamentos previsionais e dos resultados orçamentais.

Art. 73

As leis são promulgadas pelo Presidente da República até um mês desde a aprovação.

Se as Câmaras, cada uma com maioria absoluta dos próprios membros, declararem a urgência, a lei é promulgada no prazo por ela estabelecido.

As leis são publicadas logo após a promulgação e entram em vigor no décimo quinto dia a seguir à sua publicação, a não ser que as próprias leis estabeleçam um prazo diferente.

Art. 74

O Presidente da República, antes de promulgar a lei, pode com uma mensagem dirigida às Câmaras pedir uma nova deliberação.

Se as Câmaras aprovarem novamente a lei, a mesma deve ser promulgada.

Art. 75

É convocado um referendo popular para deliberar a revogação, total ou parcial de uma lei ou de um ato com valor de lei, quando é requerido por quinhentos mil eleitores ou cinco Concelhos regionais.

Não é admitido o referendo para as leis tributárias e de orçamento, de amnistia e de indulto, de autorização para ratificar tratados internacionais.

Têm direito a participar no referendo todos os cidadãos chamados a eleger a Câmara dos Deputados.

A proposta sujeita a referendo é aprovada se tiver participado na votação a maioria dos que têm direito, e se for alcançada a maioria dos votos validamente expressos.

A lei determina as modalidades de atuação do referendo.

Art. 76

O exercício da função legislativa não pode ser delegado ao Governo a não ser com determinação de princípios e critérios diretivos e somente por tempo limitado e por assuntos definidos.

Art. 77

O Governo não pode, sem delegação das Câmaras, emanar decretos que tenham valores de lei ordinária.

Quando, em casos extraordinários, de necessidade e de urgência, o Governo adota, sob a sua responsabilidade, medidas provisórias com força de lei, deve no próprio dia apresentá-los para a conversão às Câmaras que, mesmo se dissolvidas, foram propositadamente convocadas, devendo reunir-se no prazo de cinco dias.

Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação. As Câmaras podem, todavia, regular com a lei as relações jurídicas que surgem na base dos decretos não convertidos.

Art. 78

As Câmaras deliberam o estado de guerra e conferem ao Governo os poderes necessários.

Art. 79

A amnistia e o indulto são concedidos com lei deliberada pela maioria dos dois terços dos membros de cada uma das Câmaras, em cada um dos seus artigos e na votação final.

A lei que concede a amnistia ou o indulto estabelece o termo para a sua aplicação.

Todavia, a amnistia e o indulto não se podem aplicar aos crimes cometidos sucessivamente à apresentação do desenho de lei.

Art. 80

As Câmaras autorizam com a lei a ratificação dos tratados internacionais de natureza política, ou preveem arbítrios ou regulamentos judiciais, ou importam variações do território ou ónus às finanças ou modificações de leis.

Art. 81

O Estado garante o equilíbrio entre as receitas e as despesas do próprio orçamento, levando em conta as fases adversas e as fases favoráveis do ciclo económico.

O recurso à acumulação de dívidas é permitido somente com a finalidade de considerar os efeitos do ciclo económico e, com prévia autorização das Câmaras adotada por maioria absoluta dos respectivos componentes, ao se verificar eventos excecionais.

Cada lei que implique novas ou maiores despesas deve indicar os meios para as enfrentar.

As Câmaras aprovam todos os anos o orçamento e os resultados orçamentais apresentados pelo Governo.

O exercício provisório do orçamento só pode ser concedido por lei e por períodos não superiores a quatro meses na sua totalidade.

O conteúdo da lei do orçamento, as normas fundamentais e os critérios destinados a garantir o equilíbrio entre as receitas e gastos do orçamento e a sustentabilidade da dívida de toda a administração pública são estabelecidos mediante lei aprovada por maioria absoluta dos componentes de cada Câmara, em conformidade com os princípios definidos na lei constitucional.

Art. 82

Cada uma das Câmaras pode dispor de inquéritos sobre assuntos de interesse público.

Para esse fim elege por entre os próprios membros uma comissão formada de maneira a respeitar a proporção dos vários grupos. A comissão de inquérito procede às investigações e aos exames com os mesmos poderes e as mesmas limitações da autoridade judicial.

TÍTULO II

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 83

O Presidente da República é eleito pelo Parlamento em sessão comum dos seus membros.

Na eleição participam três delegados por cada região eleitos pelo Concelho regional de maneira que seja assegurada a representação das minorias. A Valle d’Aosta tem um só delegado.

A eleição do Presidente da República é efetuada por escrutínio secreto por maioria de dois terços da assembleia. Após o terceiro escrutínio é suficiente a maioria absoluta.

Art. 84

Pode ser eleito Presidente da República todo o cidadão que tenha completado cinquenta anos de idade e que goze dos direitos civis e políticos.

A função de Presidente da República é incompatível com qualquer outro cargo.

O rendimento e a dotação do Presidente são determinados por lei.

Art. 85

O Presidente da República é eleito por sete anos.

Trinta dias antes do final do mandato, o Presidente da Câmara dos Deputados convoca em sessão comum o Parlamento e os delegados regionais, para eleger o novo Presidente da República.

Se as Câmaras forem dissolvidas ou faltar menos de três meses à sua cessação, a eleição tem lugar no prazo de quinze dias a partir da reunião das novas Câmaras. Entretanto são prorrogados os poderes do Presidente em função.

Art. 86

As funções do Presidente da República, caso não possa cumpri-las, são exercidas pelo Presidente do Senado.

Em caso de impedimento permanente ou de morte ou de demissão do Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados convoca a eleição do novo Presidente da República no prazo de quinze dias, a não ser que seja previsto um prazo maior se as Câmaras forem dissolvidas ou faltar menos de três meses à sua cessação.

Art. 87

O Presidente da República é o chefe de Estado e representa a unidade nacional.

Pode enviar mensagens às Câmaras.

Convoca as eleições das novas Câmaras e fixa a primeira reunião.

Autoriza a apresentação às Câmaras dos desenhos de lei de iniciativa do Governo.

Promulga as leis e emana os decretos com valor de lei e os regulamentos.

Convoca o referendo popular nos casos previstos pela Constituição.

Elege, nos casos indicados pela lei, os funcionários do Estado.

Credita e recebe os representantes diplomáticos, ratifica os tratados internacionais, requerendo, quando necessário, a autorização das Câmaras.

Tem o comando das Forças Armadas, preside o Conselho supremo de defesa constituído segundo a lei, declara o estado de guerra deliberado pelas Câmaras.

Preside o Conselho Superior da Magistratura.

Pode conceder graça e comutar as penas.

Confere as condecorações da República.

Art. 88

O Presidente da República pode, ouvidos os seus Presidentes, dissolver as Câmaras ou somente uma delas.

Não pode exercer essa faculdade nos últimos seis meses do seu mandato, a não ser que coincidam no todo ou em parte com os últimos seis meses da legislatura.

Art. 89

Nenhum ato do Presidente da República é válido se não for rubricado pelos ministros proponentes, que assumem a responsabilidade.

Os atos que têm valor legislativo e os outros indicados pela lei são rubricados também pelo Presidente do Conselho de Ministros.

Art. 90

O Presidente da República não é responsável pelos atos cumpridos no exercício das suas funções, exceto por alta traição ou por atentado à Constituição.

Nesses casos é colocado em estado de acusação pelo Parlamento em sessão comum, com a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 91

O Presidente da República, antes de assumir as suas funções, presta juramento de fidelidade à República e de observância da Constituição perante o Parlamento em sessão comum.

TÍTULO III

O GOVERNO

Secção I – O Conselho de Ministros

Art. 92

O Governo da República é composto pelo Presidente do Conselho e pelos Ministros que, juntos, constituem o Conselho de Ministros.

O Presidente da República elege o Presidente do Conselho de Ministros e, por proposta do mesmo, os Ministros.

Art. 93

O Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros, antes de assumirem as funções, prestam juramento nas mãos do Presidente da República.

Art. 94

O Governo deve ter a confiança das duas Câmaras.

Cada uma das Câmaras acorda ou revoga a confiança mediante moção motivada e votada por apelo nominal.

No prazo de dez dias da sua formação o Governo apresenta-se às Câmaras para obter a confiança.

O voto contrário de uma ou de ambas as Câmaras por proposta do Governo não implica a obrigação de demissões.

A moção de desconfiança deve ser assinada por, pelo menos, um décimo dos membros da Câmara e não pode ser posta em discussão antes de três dias da sua apresentação.

Art. 95

O Presidente do Conselho de Ministros dirige a política geral do Governo e é o responsável do mesmo. Mantém a unidade da orientação política e administrativa, promovendo e coordenando a atividade dos Ministros.

Os Ministros são responsáveis, no conjunto, pelos atos do Conselho de Ministros, e individualmente pelos atos dos seus ministérios.

A lei provê ao ordenamento da Presidência do Conselho e determina o número, as atribuições e as organizações dos ministérios.

Art. 96

O Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros, mesmo já não estando em função, são submetidos, pelos crimes cometidos durante o exercício das suas funções, à jurisdição ordinária, prévia autorização do Senado da República ou da Câmara dos Deputados, conforme as normas estabelecidas pela lei constitucional.

Secção II – A Administração Pública

Art. 97

As administrações públicas, em coerência com o ordenamento da União Europeia, garantem o equilíbrio dos orçamentos e a sustentabilidade da dívida pública.

Os gabinetes públicos são organizados conforme disposição da lei, de modo a que sejam assegurados o bom andamento e imparcialidade da administração.

No ordenamento dos gabinetes são determinadas as esferas de competência, as atribuições e as responsabilidades próprias dos funcionários.

Às funções das administrações públicas acede-se mediante concurso, exceto em casos estabelecidos por lei.

Art. 98

Os funcionários públicos estão ao serviço exclusivo da Nação.

Se forem membros do Parlamento, não podem obter promoções; só a podem obter por antiguidade.

Podem-se estabelecer com leis, limitações ao direito de inscrição nos partidos políticos para os magistrados, os militares de carreira em serviço ativo, os funcionários e agentes da polícia, e os representantes diplomáticos e consulares no estrangeiro.

Secção III – Os órgãos auxiliares

Art. 99

O Conselho Nacional da Economia e do Trabalho é composto, nos modos estabelecidos pela lei, por peritos e representantes das categorias produtoras na medida que tenha em conta a sua importância numérica e qualitativa.

É órgão de consultoria das Câmaras e do Governo para as matérias e conforme as funções que lhe são atribuídas pela lei.

Tem a iniciativa legislativa e pode contribuir à elaboração da legislação económica e social conforme os princípios e dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Art. 100

O Conselho de Estado é órgão de consultoria jurídico-administrativa e de tutela da justiça na administração.

O Tribunal de Contas exerce o controlo preventivo de legitimidade sobre os atos do Governo, e também ao sucessivo sobre a gestão do orçamento do Estado. Participa, nos casos e nas formas estabelecidas pela lei, ao controlo sobre a gestão financeira das entidades à qual o estado contribui em via ordinária. Refere diretamente às Câmaras sobre o resultado da verificação efetuada.

A lei assegura a independência dos dois Institutos e dos seus membros perante o Governo.

TÍTULO IV

A MAGISTRATURA

Secção I – Ordenamento jurisdicional

Art. 101

A justiça é administrada em nome do povo.

Os juízes só são sujeitos à lei.

Art. 102

A função jurisdicional é exercida pelos magistrados ordinários instituídos e regrados pelas normas sobre o ordenamento judicial.

Não podem ser instituídos juízes extraordinários ou juízes especiais. Podem somente instituir-se junto dos órgãos judiciais ordinários, secções especializadas para determinados assuntos, também com a participação dos cidadãos idóneos alheios à magistratura.

A lei regula os casos e as formas da participação direta do povo na administração da justiça.

Art. 103

O Conselho de Estado e os outros órgãos de justiça administrativa têm jurisdição para a tutela perante a administração pública dos interesses legítimos e, em específicos assuntos indicados por lei, também dos direitos subjetivos.

O Tribunal de Contas tem jurisdição nos assuntos de contabilidade pública e nas outras especificadas pela lei.

Os tribunais militares, em tempo de guerra, têm a jurisdição estabelecida pela lei. Em tempo de paz, só têm jurisdição para os crimes militares cometidos por pessoas pertencentes às Forças Armadas.

Art. 104

A magistratura constitui uma ordem autónoma e independente de qualquer outro poder.

O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente da República.

Fazem parte dele de direito, o primeiro presidente e o procurador-geral do Tribunal de Cassação.

Os outros membros são eleitos por dois terços pelos magistrados ordinários entre os que pertencem às várias categorias, e por um terço pelo Parlamento em sessão comum entre professores catedráticos de universidades de assuntos jurídicos e advogados com pelo menos quinze anos de exercício.

O Conselho elege um vice-presidente entre os membros designados pelo parlamento.

Os membros elegíveis do Conselho ocupam o cargo durante quatro anos e não são imediatamente reelegíveis.

Não podem, durante o período em que permanecem em função, estarem inscritos nas Ordens, nem fazerem parte do Parlamento ou de um Conselho Regional.

Art. 105

Cabe ao Conselho Superior da Magistratura, conforme as normas do ordenamento judicial, as contratações, as atribuições e as transferências, as promoções e as providências disciplinares em relação aos magistrados.

Art. 106

As nomeações dos magistrados são efetuadas por concurso.

A lei sobre o ordenamento judicial pode admitir a nomeação, mesmo elegível, de magistrados honorários para todas as funções atribuídas a cada juiz.

Por designação do Conselho Superior da Magistratura, podem ser chamados ao gabinete dos conselheiros do Tribunal de Cassação, por méritos ilustres, professores catedráticos de faculdades em assuntos jurídicos e advogados que tenham quinze anos de exercício e estejam inscritos nas Ordens especiais para as jurisdições superiores.

Art. 107

Os magistrados são inamovíveis. Não podem ser dispensados ou suspensos dos serviços, nem destinados a outras sedes ou funções, a não ser após decisão do Conselho Superior da Magistratura, adotada ou pelos motivos e com as garantias de defesa estabelecidas pelo ordenamento judicial ou com o seu consentimento.

O Ministro da Justiça tem a faculdade de promover a ação disciplinar.

Os magistrados só se distinguem entre eles pela diversidade das funções.

O Ministério Público goza das garantias estabelecidas, no que diz respeito a ele, pelas normas sobre o ordenamento judicial.

Art. 108

As normas de ordenamento judicial ou de cada magistratura são estabelecidas pela lei.

A lei assegura a independência dos juízes das jurisdições especiais, do ministério público junto delas e de pessoas alheias que participam na administração da justiça.

Art. 109

A autoridade judicial dispõe diretamente da polícia judiciária.

Art. 110

Estabelecidas as competências do Conselho da magistrarura, cabe ao Ministério da Justiça a organização e o funcionamento dos serviços relativos à justiça.

Secção II – Normas sobre a jurisdição

Art. 111

A jurisdição atua-se mediante o justo processo regulado pela lei.

Cada processo desenvolve-se no contraditório entre as partes, em condições de igualdade perante juiz terceiro e imparcial. A lei assegura a razoável duração.

No processo penal a lei assegura que a pessoa acusada de um crime seja, no mais breve tempo possível, informada reservadamente sobre a natureza e os motivos da acusação dirigida ao seu cargo, disponha de tempo e das condições necessárias para preparar a sua defesa; tenha faculdade, perante o juiz, de interrogar ou de fazer interrogar as pessoas que fazem declarações sobre ele, obter a convocação e o interrogatório de pessoas para sua defesa nas mesmas condições da acusação e adquirir qualquer outro meio de prova a seu favor; seja assistido por um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada num processo.

O processo penal é regulado pelo princípio do contraditório na formação da prova. A culpabilidade do arguido não pode ser provada com base em declarações dadas por quem, por livre escolha sempre se subtraiu voluntariamente ao interrogatório por parte do arguido ou do seu defensor.

A lei regula os casos em que a formação da prova não tem lugar em contraditório por consenso do arguido ou por impossibilidade comprovada de natureza objetiva ou por efeito de conduta ilícita provada.

Todas as providências jurisdicionais devem ser motivadas.

Contra as sentenças e contra as providências sobre a liberdade pessoal, emitidos pelos órgãos jurisdicionais ordinários ou especiais, é sempre admitido o recurso no Tribunal de Cassação por violação de lei. Pode-se derrogar essa norma somente para as sentenças dos tribunais militares em tempo de guerra.

Contra as decisões do Conselho de Estado e do Tribunal de Contas, o recuso no Tribunal de Cassação só é admitido por motivos inerentes à jurisdição.

Art. 112

O Ministério Público tem a obrigação de exercer a ação penal.

Art. 113

Contra os atos da administração pública é sempre admitida a tutela jurisdicional dos direitos e dos interesses legítimos perante os órgãos de jurisdição ordinária ou administrativa.

Essa tutela jurisdicional não pode ser excluída ou limitada a particulares meios de impugnação ou por determinadas categorias de atos.

A lei determina quais os órgãos de jurisdição que podem anular os atos da administração pública nos casos e com os efeitos previstos pela própria lei.

TÍTULO V

AS REGIÕES, AS PROVÍNCIAS, OS MUNICÍPIOS

Art. 114

A República é constituída pelos Municípios, pelas Províncias, pelas Cidades metropolitanas, pelas Regiões e pelo Estado.

Os Municípios, as Províncias, as Cidades metropolitanas, as Regiões são entidades autónomas com estatutos próprios, poderes e funções conforme os princípios estabelecidos pela Constituição.

Roma é a capital da República. A lei do Estado disciplina o seu ordenamento.

Art. 115

[Revogado.]

Art. 116

O Friuli-Venezia Giulia, a Sardegna, a Sicilia, il Trentino-Alto Adige/Südtirol e a Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste dispõem de formas e condições particulares de autonomia, conforme os respetivos estatutos especiais adotados com a lei constitucional.

A Região Trentino-Alto Adige/Südtirol é constituída pelas Províncias autónomas de Trento e Bolzano.

Ulteriores formas e condições particulares de autonomia, que concernem os assuntos mencionados na terceira alínea do artigo 117 e os assuntos indicados na segunda alínea do mesmo artigo nas letras l) limitadamente à organização da justiça de paz, n) e s), podem ser atribuídas a outras Regiões, com lei do Estado, com iniciativa da Região interessada, ouvidas as entidades locais, no respeito dos princípios mencionados no artigo 119. A lei é aprovada pelas Câmaras por maioria absoluta dos membros, com base no acordo entendimento entre o Estado e a Região interessada.

Art. 117

O poder legislativo é exercido pelo Estado e pelas regiões no respeito da Constituição assim como pelos vínculos provenientes do ordenamento comunitário e das obrigações internacionais.

O Estado tem legislação exclusiva nos seguintes assuntos:

a) política externa e relações internacionais do Estado; relações do Estado com a União Europeia; direito de asilo e condição jurídica dos cidadãos de Estados que não pertencem à União Europeia;

b) imigração;

c) relações entre a República e as confissões religiosas;

d) defesa e Forças Armadas; segurança do Estado; armas, munições e explosivos;

e) moeda, tutela da poupança e mercados financeiros; tutela da concorrência; sistema monetário; sistema tributário e contabilístico do Estado; coequação dos recursos financeiros;

f) órgãos do Estado e respetivas leis eleitorais; referendo estatais; eleição do Parlamento Europeu;

g) ordenamento e organização administrativa do Estado e das entidades públicas nacionais;

h) ordem pública e segurança, com exclusão da polícia administrativa local;

i) cidadania, estado civil e registos civis;

l) jurisdição e normas processuais; ordenamento civil e penal; justiça administrativa;

m) determinação dos níveis essenciais das prestações referentes aos direitos civis e sociais que devem ser garantidos em todo o território nacional;

n) normas gerais sobre a educação;

o) segurança social;

p) legislação eleitoral, órgãos do governo e funções fundamentais de Municípios, Províncias e Cidades metropolitanas;

q) alfândegas, proteção das fronteiras e profilaxia internacional;

r) pesos, medidas e determinação do tempo; coordenação informativa estatística e informática dos dados da administração estatal, regional e local; obras do engenho;

s) tutela do ambiente, do ecossistema e dos bens culturais.

São assuntos de legislação concorrente aqueles relativos a: relações internacionais e com a União Europeia das Regiões; comércio com o exterior; comércio com o exterior; tutela e segurança do trabalho; educação, exceto a autonomia das instituições escolares e com a exclusão da educação e da formação profissional; profissões; pesquisa científica e tecnológica e apoio à inovação para os setores produtivos; tutela da saúde; alimentação; ordenamento desportivo; proteção civil; governação do território; portos e aeroportos civis; grandes redes de transporte e de navegação; ordenamento da comunicação; produção, transporte e distribuição nacional de energia; previdência complementar e integrativa; harmonização das finanças públicas e do sistema sistema tributário; valorização dos bens culturais e ambientais e promoção e organização de atividades culturais; caixas económicas, bancos rurais, bancos de crédito de caráter regional; entidades de crédito fundiário e agrícola de caráter regional. Nos assuntos de legislação concorrente cabe às Regiões o poder legislativo, excetuando a determinação dos princípios fundamentais, reservada à legislação do Estado.

Cabe às Regiões o poder legislativo referente a cada assunto não expressamente reservado à legislação do Estado.

As Regiões e as Províncias autónomas de Trento e de Bolzano, nos assuntos da sua competência, participam diretamente das decisões destinadas à formação de atos normativos comunitários e providenciam a atuação e a execução dos acordos internacionais e dos atos da União Europeia, no respeito das normas de procedimento estabelecido pela lei do Estado, que disciplina as modalidades de exercício do poder substitutivo em caso de incumprimento.

O poder regulamentar cabe ao Estado nos assuntos de legislação exclusiva, excetuando a delegação às Regiões. O poder cabe às Regiões para qualquer outro assunto. Os Municípios, as Províncias e as Cidades metropolitanas têm poder em conformidade com a disciplina da organização e do desenvolvimento das funções a eles atribuídos.

As leis regionais removem cada obstáculo que impede a plena igualdade dos homens e das mulheres na vida social, cultural e económica e promovem a igualdade de acesso entre mulheres e homens aos cargos elegíveis.

A lei regional ratifica os acordos da Região com outras Regiões para o melhor exercício das próprias funções, inclusive com a identificação de órgãos comuns.

Nos assuntos da sua competência, a Região pode finalizar acordos com Estados e pactos com entidades territoriais internas de outro Estado, nos casos e nas formas disciplinadas pela lei do Estado.

Art. 118

As funções administrativas são atribuídas aos Municípios, a não ser que, para assegurar o exercício unitário, sejam conferidas às Províncias, Cidades metropolitanas, Regiões e Estado, com base nos princípios de subsidiariedade, diferenciação e adequação.

Os Municípios, as Províncias e as Cidades metropolitanas são titulares de funções administrativas próprias e daquelas atribuídas por lei estatal ou regional, conforme as respetivas competências.

A lei estatal disciplina as formas de coordenação entre o Estado e Regiões nos assuntos mencionados nas letras b) e h) da segunda alínea do artigo 117 e disciplina além disso, formas de acordo e coordenação nos assuntos da tutela dos bens culturais.

Estado, Regiões, Cidades metropolitanas, Províncias e Municípios favorecem a iniciativa autónoma dos cidadãos, particulares ou associados, para o desenvolvimento de atividades de interesse geral, com base no princípio de subsidiariedade.

Art. 119

Os Municípios, as Províncias, as Cidades metropolitanas e as Regiões, têm autonomia financeira em relação às receitas e às despesas, respeitando o equilíbrio dos próprios orçamentos, e contribuindo para garantir o cumprimento dos vínculos econômicos e financeiros derivantes do ordenamento da União Europeia.

Os Municípios, as Províncias, as Cidades metropolitanas e as Regiões têm recursos autónomos. Estabelecem e aplicam tributos e receitas próprias, em harmonia com a Constituição e conforme os princípios de coordenação das finanças públicas e do sistema tributário. Dispõem de comparticipações na receita de tributos do erário referentes ao seu território.

A lei do Estado estabelece um fundo coequativo, sem vínculos de destinação, para os territórios com menor capacidade fiscal por habitante.

Os recursos provenientes das fontes mencionadas nas alíneas anteriores, permitem aos Municípios, às Províncias, às Cidades metropolitanas e às Regiões financiarem integralmente as funções públicas que lhes são atribuídas.

Para promover o desenvolvimento económico, a coesão e a solidariedade sócial, para remover os desequilíbrios económicos e sociais, para favorecer o exercício efetivo dos direitos da pessoa, ou para providenciar objetivos diferentes do normal exercício das suas funções, o Estado designa recursos acrescidos e efetua intervenções especiais a favor de determinados Municípios, Províncias, Cidades metropolitanas e Regiões.

Os Municípios, as Províncias, as Cidades metropolitanas e as Regiões têm um património próprio, atribuído segundo os princípios gerais determinados pela lei do Estado. Podem recorrer ao endividamento somente para financiar despesas de investimento. Está excluída qualquer garantia do estado sobre os empréstimos dos mesmos contratos.

Art. 120

A Região não pode estabelecer impostos de importação e exportação ou trânsito entre as Regiões nem adotar medidas que possam impedir de qualquer forma a livre circulação das pessoas e das coisas entre as Regiões, nem limitar o exercício do direito ao trabalho em qualquer parte do território nacional.

O Governo pode substituir-se a órgãos das Regiões, das Cidades metropolitanas, das províncias e dos Municípios no caso de desrespeito das normas e tratados internacionais ou da normativa comunitária ou então de perigo grave para a incolumidade e a segurança pública, ou seja quando o requerem a tutela da unidade jurídica ou da unidade económica e, em particular, a tutela dos níveis essenciais das prestações respeitantes os direitos civis e sociais, pondo de parte os confins territoriais dos governos locais. A lei define os procedimentos aptos em garantir que os poderes substitutivos sejam exercidos no respeito do princípio da subsidiariedade e do princípio de colaboração leal.

Art. 121

São órgãos da Região: O Conselho regional, a Junta e o seu Presidente.

O Conselho Regional exerce os poderes legislativos atribuídos à Região e as outras funções que lhes são outorgadas pela Constituição e pelas leis. Pode fazer propostas de lei às Câmaras.

A Junta regional é o órgão executivo das Regiões.

O Presidente da Junta representa a Região; dirige a política da Junta e é o responsável da mesma; promulga as leis e emana os regulamentos regionais; dirige as funções administrativas delegadas pelo Estado à Região, regendo-se às instruções do Governo da República.

Art. 122

O sistema de eleição e os casos de inelegibilidade e de incompatibilidade do Presidente e dos outros membros da Junta regional, assim como dos conselheiros regionais são disciplinados pela lei da Região nos limites dos princípios fundamentais estabelecidos pela lei de República, que estabelece também a duração dos órgãos elegíveis.

Ninguém pode pertencer simultaneamente a um Conselho ou a uma Junta regional e a uma das Câmaras do Parlamento, a um outro Conselho ou a uma outra Junta, ou ao Parlamento Europeu.

O Conselho elege por entre os seus membros, um Presidente e um gabinete da presidência.

Os conselheiros regionais não podem ser chamados a responder pelas opiniões expressas e pelos votos dados no exercício das suas funções.

O Presidente da Junta regional, a não ser que o estatuto regional disponha de uma forma diferente, é eleito por sufrágio universal e direto. O Presidente eleito elege e revoga os membros da Junta.

Art. 123

Cada Região tem um estatuto que, em harmonia com a Constituição, determina a forma de governo e os princípios fundamentais de organização e funcionamento. O Estatuto regula o exercício do direito de iniciativa e do referendo sobre leis e medidas administrativas da região e a publicação das leis e dos regulamentos regionais.

O Estatuto é aprovado e modificado pelo Conselho regional por lei aprovada com maioria absoluta dos seus membros, por duas deliberações sucessivas adotadas com intervalos não inferiores a dois meses. Para essa lei não é requerida a aposição do visto por parte do Comissário do Governo. O Governo da República pode promover a questão de legitimidade constitucional sobre os estatutos regionais perante o Tribunal constitucional no prazo de trinta dias da sua publicação.

O estatuto é submetido a referendo popular no caso em que, no prazo de três meses da sua publicação, seja requerida por um quinquagésimo dos eleitores da região ou um quinto dos membros do Conselho regional. O estatuto submetido a referendo não é promulgado se não for aprovado pela maioria dos votos válidos.

Em cada Região, o estatuto disciplina o Conselho das autonomias locais, como órgão de consultadoria entre a Região e as entidades locais.

Art. 124

[Revogado.]

Art. 125

Na Região são constituídos órgãos de justiça administrativa de primeiro grau, conforme o ordenamento estabelecido pela lei da República. Podem constituir-se secções com sede diferente à da capital da Região.

Art. 126

Por decreto motivado pelo Presidente da República são estabelecidas a dissolução do Conselho regional e a remoção do Presidente da Junta que tenham efetuado atos contrários à constituição ou graves violações de lei. A dissolução e a remoção podem também ser efetuadas por razões de segurança nacional. O decreto é adotado, depois de ouvida uma Comissão de deputados e senadores constituída, para as questões regionais, nas formas estabelecidas pela lei da República.

O Conselho regional pode expressar a desconfiança em relação ao Presidente da Junta mediante moção motivada, subscrita pelo menos por um quinto dos seus membros e aprovada por apelo nominal em maioria absoluta dos membros. A moção não pode ser posta em discussão antes de três dias da sua apresentação.

A aprovação da moção de desconfiança em relação ao Presidente da Junta eleito por sufrágio universal e direto, assim como a remoção, ou impedimento permanente, a morte ou as demissões voluntárias do mesmo comportam as demissões da Junta e a dissolução do Conselho. De qualquer modo, os mesmos efeitos provocam demissões contextuais da maioria dos membros do Conselho.

Art. 127

O Governo, quando achar que uma lei regional excede a competência da região, pode fomentar a questão da legitimidade constitucional perante o Tribunal constitucional no prazo de sessenta dias da sua publicação.

A Região, quando achar que uma lei ou um ato que tendo valor de lei de Estado ou de uma outra Região lesa a sua esfera de competência, pode fomentar a questão de legitimidade constitucional perante o tribunal constitucional no prazo de sessenta dias da publicação da lei ou do ato tendo valor de lei.

Art. 128

[Revogado.]

Art. 129

[Revogado.]

Art. 130

[Revogado.]

Art. 131

São constituídas as seguintes Regiões:

Piemonte;

Valle d’Aosta;

Lombardia;

Trentino-Alto Adige;

Veneto;

Friuli-Venezia Giulia;

Liguria;

Emilia-Romagna;

Toscana;

Umbria;

Marche;

Lazio;

Abruzzi;

Molise;

Campania;

Puglia;

Basilicata;

Calabria;

Sicilia;

Sardegna.

Art. 132

Pode-se com a lei constitucional, ouvidos os Conselhos regionais, decidir a fusão de Regiões existentes ou a criação de novas Regiões com um mínimo de um milhão de habitantes, quando for requerido por um conjunto de Concelhos Municipais que representem pelo menos um terço das populações interessadas, e for a proposta aprovada com referendo pela maioria das próprias populações.

Pode-se, com a aprovação da maioria das populações da Província ou das Províncias interessadas e do Município ou dos Municípios interessados expressa mediante referendo e por lei da República, ouvidos os Conselhos regionais, permitir que Províncias e Municípios, que o requerem, sejam desligados de uma Região e agregados a outra.

Art. 133

A mudança das circunscrições provinciais e a instituição de novas Províncias, no âmbito de uma Região, são estabelecidas por leis da República, sobre iniciativa dos Municípios, ouvida a própria Região.

A Região, ouvidas as populações interessadas, pode com as suas leis estabelecer no próprio território novos Municípios e modificar as suas circunscrições e denominações.

TÍTULO VI

GARANTIAS CONSTITUICIONAIS

Secção I – O Tribunal Constitucional

Art. 134

O Tribunal Constitucional julga:

sobre as controvérsias relativas à legitimidade constitucional das leis e dos atos, tento força de lei, do Estado e das Regiões;

sobre os conflitos de atribuição entre os poderes do Estado e sobre aqueles entre o Estado e as Regiões, e entre as Regiões;

sobre as acusações fomentadas contra o Presidente da República; em conformidade com a Constituição.

Art. 135

O Tribunal Constitucional é composto por quinze juízes nomeados por um terço pelo Presidente da República, por um terço pelo Parlamento em sessão comum e por um terço pelas supremas magistraturas ordinárias e administrativas.

Os juízes do Tribunal Constitucional são escolhidos por entre os magistrados também reformados das jurisdições superiores ordinária e administrativas, os professores catedráticos de universidades em matérias jurídicas e os advogados após vinte anos de exercício.

Os juízes do Tribunal Constitucional são eleitos por nove anos, a contar a partir do dia do juramento para cada um, não podendo ser novamente eleitos.

No prazo terminado o juiz constitucional cessa o cargo e o exercício das funções.

O Tribunal elege por entre os seus membros, segundo as normas estabelecidas pela lei, o Presidente que permanece no cargo por três anos, e é reelegível permanecendo em todo o caso os prazos de vencimento do cargo de juiz.

O cargo de juiz do Tribunal é incompatível com aquele de membro do Parlamento, de um Conselho regional, com o exercício da profissão de advogado e com qualquer cargo e função indicados pela lei.

Nos juízos de acusação contra o Presidente da República, intervêm, além dos juízes ordinários do Tribunal, outros dezasseis membros escolhidos aleatoriamente de uma lista de cidadãos tendo os requisitos para a elegibilidade para senador, que o Parlamento formula cada nove anos mediante eleição, com as mesmas modalidades estabelecidas para a nomeação dos juízes ordinários.

Art. 136

Quando o Tribunal declara a ilegitimidade constitucional de uma norma de lei ou de um ato tendo força de lei, a norma cessa de ter eficácia a partir do dia seguinte à publicação da decisão.

A decisão do Tribunal é publicada e comunicada às Câmaras e aos Conselhos regionais interessados para que, se o acharem necessário, providenciem nas formas constitucionais.

Art. 137

Uma lei constitucional estabelece as condições, as formas, os termos de propostas dos juízes de legitimidade constitucional e as garantias de independência dos juízes do Tribunal.

Com lei ordinária são estabelecidas as outras normas necessárias para a constituição e funcionamento do Tribunal.

Contra as decisões do Tribunal constitucional não é admitida nenhuma impugnação.

Secção II – Revisão da Constituição.
Leis constitucionais

Art. 138

As leis de revisão da Constituição e as outras leis constitucionais são adotadas por cada uma das Câmaras por duas deliberações sucessivas com intervalo não inferior aos três meses, e são aprovadas com maioria absoluta pelos membros de cada uma das Câmaras na segunda votação.

As próprias leis são submetidas a referendo popular quando, no prazo de três meses da sua publicação, são pedidas por um quinto dos membros de uma Câmara ou quinhentos mil eleitores ou cinco Conselhos regionais. A lei submetida a referendo não é promulgada, se não for aprovada pela maioria dos votos válidos.

Não há lugar a referendo se a lei tiver sido aprovada na segunda votação de cada uma das Câmaras com a maioria de dois terços dos seus membros.

Art. 139

A forma republicana não pode ser objeto de revisão constitucional.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

I

Com a entrada em vigor da Constituição, o Chefe provisório de Estado exerce as atribuições do Presidente da República e assume o título.

II

Se na data das eleições do Presidente da República não forem constituídos todos os Conselhos regionais, participam às eleições somente os membros das duas Câmaras.

III

Para a primeira composição do Senado da República são eleitos senadores com decreto do Presidente da República, os deputados da Assembleia Constituinte que tenham os requisitos de lei para serem senadores e que:

foram presidentes do Conselho de Ministros ou de Assembleias legislativas;

fizeram parte do Senado dissolvido;

tenham tido pelo menos três eleições, incluindo a da Assembleia Constituinte;

foram declarados decaídos na sessão da Câmara dos deputados de 9 de novembro de 1926;

tenham expiado uma pena de reclusão não inferior a cinco anos a seguir a uma condenação do tribunal especial fascista para a defesa do Estado.

São eleitos também senadores, com decreto do Presidente da República, os membros do Senado dissolvido que tenham feito parte da Consulta Nacional.

Ao direito de serem nomeados senadores, pode-se renunciar antes da assinatura do decreto da nomeação. A aceitação da candidatura às eleições políticas implica renúncia ao direito de nomeação a senador.

IV

Para a primeira eleição do Senado o Molise é considerado como Região por si, com o número de senadores que lhe compete com base na sua população.

V

A disposição do Art. 80 da Constituição, no que diz respeito a tratados internacionais que comportam ónus às finanças ou modificações de lei, tem efeito a partir da data de convocação das Câmaras.

VI

Nos cinco anos da entrada em vigor da Constituição procede-se à revisão dos órgãos especiais de jurisdição atualmente existentes, excetuando as jurisdições do Conselho de Estado, do Tribunal de Contas e dos Tribunais militares.

No prazo de um ano após a mesma data providencia-se com uma lei ao reordenamento do Tribunal supremo militar em relação ao artigo 111.

VII

Até quando não for emanada a nova lei sobre o ordenamento judicial em conformidade com a Constituição, continuam a ser seguidas as normas do ordenamento vigente.

Até quando não entrar em função o Tribunal Constitucional, a decisão das controvérsias indicadas no artigo 134 é efetuada nas formas e nos limites das normas preexistentes à entrada em vigor da Constituição.

VIII

As eleições dos Conselhos regionais e dos órgãos elegíveis das administrações provinciais são convocadas no prazo de um ano após a entrada em vigor da Constituição.

As leis da República regulam para cada departamento da Administração Pública a passagem das funções estatais atribuídas às Regiões. Até quando não sejam tomadas medidas para o reordenamento e a distribuição das funções administrativas entre as entidades locais, cabe às Províncias e aos Municípios as funções que exercem atualmente e as outras às quais as Regiões deleguem o seu exercício.

As leis da República regulam a passagem às Regiões de funcionários e agentes do Estado, inclusive das administrações centrais, que tenha sido necessária com novo ordenamento. Para a formação dos seus gabinetes, as Regiões devem, excetuando os casos de necessidade, trazer o próprio pessoal do Estado e das entidades locais.

IX

A República, no prazo de três anos a contar após a entrada em vigor da Constituição, adapta as suas leis às exigências das autonomias locais e à competência legislativa atribuída às Regiões.

X

À Região do Friuli-Venezia Giulia, mencionada no art. 116, aplicam-se provisoriamente as normas gerais do Título V da parte segunda, sem prejuízo da tutela das minorias linguísticas conforme o art. 6.

XI

Até os cinco anos da entrada em vigor da Constituição podem-se, com leis constitucionais, formar outras Regiões, modificando a lista mencionada no art. 131, mesmo não havendo as condições requeridas pela primeira alínea do art.132, permanecendo todavia a obrigação de ouvir as populações interessadas.

XII

É proibida a reorganização, sob qualquer forma, do dissolvido partido fascista.

Em derrogação ao artigo 48, são estabelecidas pela lei, por não mais de cinquenta anos da entrada em vigor da Constituição, limitações temporárias ao direito de voto e à elegibilidade para os chefes responsáveis dos regime fascista.

XIII (1)

Os membros e os descendentes da Casa Savoia não são eleitores e não podem ocupar cargos públicos ou cargos eletivos.

Aos ex-reis da Casa Savoia, às suas esposas e aos seus descendentes rapazes é proibida a entrada e a permanência no território nacional.

Os bens, existentes no território nacional, dos ex-reis da Casa Savoia, das suas esposas e dos seus descendentes rapazes, são atribuídos ao Estado. As transferências e as constituições de direitos reais sobre tais bens, ocorridas após o dia 2 de junho de 1946, são nulas.

XIV

Os títulos de nobreza não são reconhecidos.

Os predicados daqueles existentes antes do dia 28 de outubro de 1922 têm valor como parte do nome.

A Ordem mauriciana é conservada como entidade hospitalar e funciona nos modos estabelecidos pela lei.

A lei regula a supressão da Consulta heráldica.

XV

Com a entrada em vigor da Constituição, considera-se convertido em lei o decreto legislativo de 25 de junho de 1944, n. 151, sobre o ordenamento provisório do Estado.

XVI

No prazo de um ano após a entrada em vigor da Constituição, procede-se à revisão e à coordenação da mesma com as leis constitucionais anteriores que não tenham sido até agora explicitamente ou implicitamente revogadas.

XVII

A Assembleia Constituinte será convocada pelo seu Presidente para deliberar, até 31 de janeiro de 1948, sobre a lei para a eleição do Senado da República, sobre os estatutos regionais especiais e sobre a lei da imprensa.

Até o dia das eleições das novas Câmaras, a Assembleia Constituinte pode ser convocada, quando houver necessidade, para deliberar sobre os assuntos de sua competência referentes aos artigos 2, primeira e segunda alínea, e 3, alínea primeira e segunda, do decreto legislativo de 16 de março de 1946, n. 98.

Nesse período as Comissões permanentes permanecem em função. As legislativas reenviam ao Governo os desenhos de lei que lhes foram transmitidos com eventuais observações e propostas de alteração.

Os deputados podem apresentar ao Governo questões com pedido de respostas escritas.

A Assembleia Constituinte, para os efeitos mencionados na segunda alínea do presente artigo, é convocada pelo seu Presidente, na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Governo ou por pelo menos duzentos deputados.

XVIII

A presente Constituição é promulgada pelo Chefe provisório de Estado no prazo de cinco dias após a sua aprovação por parte da Assembleia Constituinte, e entra em vigor no dia 1 de janeiro de 1948.

O texto da Constituição é depositado na sala municipal de cada um dos Municípios da República para aí permanecer exposto, durante todo o ano de 1948, para que os cidadãos possam tomar conhecimento.

A Constituição, munida do sigilo do Estado, será inserida na Coletânea oficial das leis e dos decretos da República.

A Constituição deverá ser fielmente respeitada como lei fundamental da República por todos os cidadãos e pelos órgãos do Estado.

Roma, 27 de dezembro de 1947

Enrico De Nicola

rubricam

O Presidente

O Presidente

da Assembleia Constituinte

do Conselho de Ministros

Umberto Terracini

Alcide De Gasperi

V. Ministro da Justiça

Giuseppe Grassi

(1) O artigo unico de Lei Constitucional de 23 de outubro de 2002, no. 1 («Lei Constitucional para a cessação dos efeitos das alíneas 1° e 2° da XIII disposição transitória e final da Constituição», Coletânia Oficial [Gazzetta Ufficiale] n. 252 de 26 de outubro de 2002), afirma que: «As primeira e segunda alíneas da disposição transitória e final XIII da Constituição deixa de produzir seus efeitos a partir da data de entrada em vigor desta Lei Constitucional».